Item | Tributo: IPI

Como resolver a Rejeição 387? Total da NF superior ao valor limite estabelecido pela SEFAZ [Limite]

Qual o motivo dessa rejeição? A rejeição 387 ocorre quando o código de enquadramento legal do IPI (campo cEnq) informado na nota fiscal é inválido. Esse código serve para indicar o motivo pelo qual o produto está ou não sujeito à tributação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e deve estar de acordo com a tabela da legislação vigente. Quando um código incorreto ou inexistente é preenchido no campo cEnq do grupo de IPI, a SEFAZ devolve a rejeição com a seguinte mensagem: Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido Exemplo: Imagine que você esteja emitindo uma nota fiscal com produtos industrializados e informe o código de enquadramento 999, que não está previsto na legislação. A SEFAZ irá rejeitar a nota com o motivo 387, pois esse código é inválido. Como resolver? Para corrigir essa rejeição, é necessário: 1. Verificar o CST de IPI informado no item, pois o código de enquadramento está diretamente relacionado a ele; 2. Consultar a tabela oficial de códigos de enquadramento legal do IPI e identificar qual código corresponde corretamente ao seu produto e à situação tributária; 3. Substituir o valor incorreto pelo código correto no campo cEnq de cada item da nota fiscal que utiliza o IPI; 4. Reenviar a nota para a SEFAZ após a correção. Principais códigos de enquadramento válidos do IPI: - 999 – Produtos não-tributados pelo IPI (uso comum para Simples Nacional) - 001 a 099 – Diversos enquadramentos conforme a legislação específica Importante: Se sua empresa for do Simples Nacional, o código mais comum é 999, mas ele só deve ser utilizado quando permitido. Sempre valide com a contabilidade da empresa qual é o enquadramento correto para cada operação. Referência: - Manual de Orientação ao Contribuinte (v. 7.00) - Anexo I Regra de validação da SEFAZ:

Como resolver a Rejeição 388? Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI [nItem:1]

Qual o motivo dessa rejeição? A Rejeição 388 ocorre quando o Código de Situação Tributária (CST) do IPI informado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não é compatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI usado no mesmo item. Cada CST do IPI possui restrições específicas quanto aos enquadramentos legais que podem ser utilizados, e qualquer combinação inválida entre eles faz com que a SEFAZ rejeite a nota com a mensagem: "388 – Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI [nItem:1]". Exemplo: Uma empresa emite uma NF-e e, no item 1, informa o CST do IPI 04 – Isento, mas utiliza o Código de Enquadramento Legal 999, que não corresponde a um enquadramento válido para esse tipo de isenção. Como os códigos não são compatíveis entre si, a SEFAZ rejeita a nota com o motivo 388. Como resolver? Para corrigir essa rejeição, é necessário: 1. Verifique se o CST do IPI informado reflete corretamente a situação tributária da operação (tributado, isento, não tributado, etc.); 2. Consulte a tabela oficial de códigos de enquadramento legal do IPI, disponível na Receita Federal, e escolha um código compatível com o CST utilizado; 3. Corrija o código de enquadramento ou o CST, garantindo que a combinação seja válida para o tipo de produto e operação; 4. Após o ajuste, reenvie a NF-e para a SEFAZ. Utilize a tabela oficial da Receita Federal ou o manual da NF-e para consultar quais combinações são válidas. Após ajustar os campos no item da nota fiscal, reenvie a NF-e para autorização na SEFAZ. Em caso de dúvida, é recomendado consultar o contador da empresa para garantir que a operação esteja fiscalmente correta. Referência: Regra de validação da SEFAZ: - Manual de Orientação ao Contribuinte (v. 7.00) - Anexo I